Gostaria de saber se os 112 hectares de mata nativa, o equivalente a 160 campos de futebol que serão derrubados p/ o RODOANEL trecho NORTE são imunes a essas leis… Se alguém souber, me avise por favor.
4.1 Área de Proteção Permanente pela Constituição Estadual
Por abrigar espécies da flora e da fauna oficialmente ameaçadas de extinção, a área se equadra no art. 197, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo que define como de proteção permanente as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora.
4.2 Restrições da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) – Federal
Em virtude da ocorrencia de exemplares da fauna e da flora ameaçados, o desmatamento pleiteado afrontará restrições do artigo 11, inciso I, item a, da Lei 11.428, de 22/12/2006.
