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Explicando o decreto estadual que protege o Parque Vila Ema

Conforme mostramos a algumas postagens, o alvará de construção foi negado para a Tecnisa.

Neste post, vamos detalhar o Decreto Estadual que protege a área.

O Decreto é o n° 30.443, de 20/09/1989.  Clique aqui para ler na íntegra.

Com base em leis federais, eles declaram.

Artigo 1.º – Ficam considerados patrimônio ambiental os exemplares arbóreos classificados e descritos no documento “Vegetação Significativa do Município de São Paulo“, que faz parte integrante do presente decreto, encontrando-se seu exemplar depositado e registrado na Seção de Documentação da Secretaria do Meio Ambiente.

Este documento, citado acima pode ser encontrado neste link:

http://atlasambiental.prefeitura.sp.gov.br/conteudo/cobertura_vegetal/vegetacao_significativa.htm

Nesta carta (36), é possível ver o Parque Vila Ema, classificado como “J”, que na legenda diz: Jardins de residências.

Portanto, está sim o Parque Vila Ema protegido, além da Zepam, do PMMA, por uma Lei Estadual.

Abaixo reportagem da FolhaVP, a respeito de reunião na prefeitura onde se discutiu esse assunto.


FolhaVP-09-09-2016.png

 

Reportagem TV Gazeta – 30/05/2015 – Parque Vila Ema

https://www.youtube.com/watch?v=4X7Hoy2ILos

Há mais de cinco anos, moradores da vila ema, na zona leste de São Paulo, se mobilizam para que um terreno – que abriga quase quinhentas árvores – seja transformado em parque. Mas a área pertence a uma construtora que quer erguer um empreendimento no local.
Repórter: Carla Rodeiro

NOVOS PARQUES VILA EMA E AUGUSTA FICAM NO PROJETO

Após pressão de moradores da Zona Leste e do Centro, São Paulo viu a possibilidade de novos parques, o Augusta e Vila Ema, serem abertos à população. No entanto, os projetos ainda não saíram do papel. Em nota, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente afirma que foi solicitada à Secretaria de Planejamento a liberação de quase 12 milhões de reais para a implementação do parque Vila Ema. De acordo com a pasta, o decreto de utilidade pública para a implantação do parque expira em dezembro de 2015.

Piquenique e ato público pelo Parque Vila Ema!

Vem aí o 5º Ato em Defesa dos Parques Ameaçados de S. Paulo!

POSTER-ATO-PUBLICO

Agora na Vila Ema! A luta pelo verde na cidade de São Paulo unida mais uma vez por um futuro melhor!

Quando: Sábado, 26 de julho às 15:00
Onde: Av. Vila Ema, 1513 (esquina com Rua Batuns) – São Paulo – SP

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/1469762469933367/

Juntos somos mais fortes, divulguem e tragam suas faixas, cartazes, instrumentos musicais, cesta de pic nic, toalha, etc…

Venha conhecer e confraternizar com pessoas que não deixam de lutar pelo direito a ar puro, água, bem estar e tudo de bom que um Parque pode proporcionar!

Um abraço,

Equipe do Movimento VivaoParque.

RodoAnel trecho Norte e a ignorância humana…

Recebi com pesar algumas fotos de parte da devastação causada pelas obras do RodoAnel trecho Norte…

Uma obra que não resolverá o problema do trânsito, tanto é que já anunciaram o Ferroanel que irá causar ainda mais devastação…

A idiotice humana e a carrocracia... Obras do trecho Norte do RodoAnel...
A idiotice humana e a carrocracia… Obras do trecho Norte do RodoAnel…
Onde havia um fio de água limpa, teremos mais poluição...
Onde havia um fio de água limpa, teremos mais poluição…

Mais fotos no álbum do Facebook, do movimento Cabuçu.

Construção do RodoAnel Norte é imune a lei…

Gostaria de saber se os 112 hectares de mata nativa, o equivalente a 160 campos de futebol que serão derrubados p/ o RODOANEL trecho NORTE são imunes a essas leis… Se alguém souber, me avise por favor.

4.1 Área de Proteção Permanente pela Constituição Estadual

Por abrigar espécies da flora e da fauna oficialmente ameaçadas de extinção, a área se equadra no art. 197, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo que define como de proteção permanente as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora.

4.2 Restrições da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) – Federal

Em virtude da ocorrencia de exemplares da fauna e da flora ameaçados, o desmatamento pleiteado afrontará restrições do artigo 11, inciso I, item a, da Lei 11.428, de 22/12/2006.