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Explicando o decreto estadual que protege o Parque Vila Ema

Conforme mostramos a algumas postagens, o alvará de construção foi negado para a Tecnisa.

Neste post, vamos detalhar o Decreto Estadual que protege a área.

O Decreto é o n° 30.443, de 20/09/1989.  Clique aqui para ler na íntegra.

Com base em leis federais, eles declaram.

Artigo 1.º – Ficam considerados patrimônio ambiental os exemplares arbóreos classificados e descritos no documento “Vegetação Significativa do Município de São Paulo“, que faz parte integrante do presente decreto, encontrando-se seu exemplar depositado e registrado na Seção de Documentação da Secretaria do Meio Ambiente.

Este documento, citado acima pode ser encontrado neste link:

http://atlasambiental.prefeitura.sp.gov.br/conteudo/cobertura_vegetal/vegetacao_significativa.htm

Nesta carta (36), é possível ver o Parque Vila Ema, classificado como “J”, que na legenda diz: Jardins de residências.

Portanto, está sim o Parque Vila Ema protegido, além da Zepam, do PMMA, por uma Lei Estadual.

Abaixo reportagem da FolhaVP, a respeito de reunião na prefeitura onde se discutiu esse assunto.


FolhaVP-09-09-2016.png

 

Parque Vila Ema como meta no Orçamento de 2014

Um bom sinal, acredito.

Existe uma emenda (412/2013) ao projeto de lei 215/2013 (Orçamento de 2014) para o Parque Vila Ema.

Image

O projeto de lei pode ser consultado nesse link:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/cgi-bin/wxis.bin/iah/scripts/?IsisScript=iah.xis&lang=pt&format=detalhado.pft&base=proje&form=A&nextAction=search&indexSearch=^nTw^lTodos%20os%20campos&exprSearch=P=PL2152013

A emenda se encontra na página 80 deste documento:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/emenda/EPL0215-2013-1A910.pdf

Um abraço.

Como consultar o Processo Administrativo do Parque Vila Ema

Para quem não conhece, existe um sistema no site da prefeitura onde é possível consultar os processos administrativos que estão em tramitação.

O endereço é: http://www3.prodam.sp.gov.br/simproc/simproc.asp

O número do PA do Parque Vila Ema é: 2010-0257666-7.

Com esse número em mãos você mesmo pode cobrar a prefeitura, seu vereador para que o processo não fique parado.

A situação atual é a seguinte:

Processo: 2010/0257666/7
LOCALIZAÇÃO
Unidade: SNJ/DESAP-71 Desde: 07/10/2011
SNJ/DESAP/1 AGRUPAMENTO DE AVALIACOES
Endereço: RUA CONSELHEIRO FURTADO, 166 1.ANDAR Bairro: LIBERDADE
Telefone: 33974828 Ramal: Atendimento das: 09:00 às 17:00
SITUAÇÃO
Situação:
Despacho: Data: D.O.M:
Comunique-se: Vencimento:


DADOS DO PROCESSO
Assunto: IMPLANTACAO
Motivo da Autuação:
D.U.P – PARQUE MUNICIPAL AVENIDA VILA EMA
IMPLANTACAO DE PARQUE MUNICIPAL
MEMO 086/DEPLAN/2010
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Matéria no Diário de São Paulo

Segue matéria publicada no Diário de São Paulo

http://www.diariosp.com.br/noticia/detalhe/11754/Moradores+brigam+por+area+verde+na+Vila+Ema

31/01/2012 14:15
Moradores brigam por área verde na Vila Ema
Terreno rico em vegetação é de uma construtora, que planeja erguer no local um condomínio residencial
RENATA ASP

Dona do terreno quer construir condomínio residencial no lugar da área verde
Dona do terreno quer construir condomínio residencial no lugar da área verde

Com mais de 17 mil metros quadrados e 477  árvores, o terreno na esquina da Avenida Vila Ema com a Rua Batuns, na Vila Ema, região da Água Rasa, Zona Leste, é objeto de disputa de moradores e uma construtora desde 2010.  Na tentativa de impedir a construção no local de um condomínio residencial de quatro torres, a comunidade criou sites, folhetos, manifestações e até poemas. A esperança é transformar a área  em um parque público.

De acordo com o Movimento Viva o Parque Vila Ema, criado pelos moradores, o terreno deve ser preservado como área verde por ser remanescente da Mata Atlântica. No local, segundo eles, há árvores centenárias, diversas espécies de pássaros e nascentes de água.

Moradora do bairro há mais de 40 anos, Márcia Franco de Godoy conta que a alegria da vizinhança é escutar o canto dos pássaros do local pela manhã. “Não tem preço. Perder esse verde seria triste para todos nós. Só o processo de construção já espantaria os animais que fizeram daqui seu habitat natural”, diz.

Em 2010, a Prefeitura atendeu a reivindicação da comunidade e o terreno foi declarado de utilidade pública para desapropriação, com objetivo de criação de um parque. A desapropriação de fato, ou seja, a compra do terreno pela Prefeitura, ainda não foi realizada.

A Operação Bairro a Bairro do DIÁRIO visitou o local ontem. O terreno é bem cercado, mas trechos do muro estão descuidados e as calçadas esburacadas. A construtora Tecnisa, dona do local desde 2006, parou as obras após o decreto e  mantém vigilantes  na propriedade.

“Nós queremos uma desapropriação de verdade. Estamos confiantes de que nossa indignação será compreendida”, diz Jonas Farias,  um dos líderes do movimento.  “O condomínio vai destruir o pouco de natureza que temos.  O local seria muito bem utilizado por nós”, completa Encarnação Lima, que vive há 53 anos no bairro.

Decreto Nº 51.875 de 22 de outubro de 2010

É com enorme prazer que transcrevo o decreto que declara a área verde na Av. Vila Ema, como utilidade pública para a implantação do parque.

Foi uma surpresa, já que eu soube desse decreto apenas no final de Janeiro, através de um email do Ministério Público do Meio Ambiente.

DECRETO Nº 51.875, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Água Rasa, Subprefeitura da Mooca, necessários à implantação de parque municipal.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “k”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares, situados no Distrito de Água Rasa, Subprefeitura da Mooca, necessários à implantação de parque municipal, contidos na área total de 17.300,00m² (dezessete mil e trezentos metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-1, indicado na planta P-31.159-A2, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 15 do processo administrativo nº 2010-0.257.666-7.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de outubro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de outubro de 2010.

Link para o site do diário oficial:

Diário Oficial – 22/10/2010

É uma grande vitória para todos que solidarizaram com a causa.

Agradeço a todos que assinaram, divulgaram, compareceram aos atos públicos, enviaram emails, estabeleceram contatos, divulgaram na imprensa e muito mais.

Um forte abraço,