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Vitória! – Decreto de Utilidade Pública renovado

Boa notícia! O DUP do Parque Vila Ema foi renovado pelo prefeito em exercício Bruno Covas, após o compromisso do Secretário do Verde, Gilberto Natalini, em dar prosseguimento ao processo. Não podemos deixar de citar a vereadora Juliana Cardoso que deu todo o apoio ao movimento para que este passo fosse dado.

Agora é seguir a luta para que seja feita a desapropriação. Lembrando que a área é ZEPAM (Zona Especial de Proteção Ambiental) e seu valor deve ser proporcional aos 10% passíveis de construção.

decreto-57798-de-25-07-2017-ParqueVilaEma

Texto para indexação:
DECRETO Nº 57.798, DE 25 DE JULHO DE 2017
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Água Rasa, Prefeitura Regional da Mooca, necessários à implantação de parque municipal.
BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “k” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Água Rasa, Prefeitura Regional da Mooca, necessários à implantação de parque municipal, contidos na área de 17.300,00m² (dezessete mil e trezentos metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-1 indicado na planta P-31.159-A2 do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 235 do processo administrativo nº 2016-0.246.711-7.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de julho de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de julho de 2017.

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Explicando o decreto estadual que protege o Parque Vila Ema

Conforme mostramos a algumas postagens, o alvará de construção foi negado para a Tecnisa.

Neste post, vamos detalhar o Decreto Estadual que protege a área.

O Decreto é o n° 30.443, de 20/09/1989.  Clique aqui para ler na íntegra.

Com base em leis federais, eles declaram.

Artigo 1.º – Ficam considerados patrimônio ambiental os exemplares arbóreos classificados e descritos no documento “Vegetação Significativa do Município de São Paulo“, que faz parte integrante do presente decreto, encontrando-se seu exemplar depositado e registrado na Seção de Documentação da Secretaria do Meio Ambiente.

Este documento, citado acima pode ser encontrado neste link:

http://atlasambiental.prefeitura.sp.gov.br/conteudo/cobertura_vegetal/vegetacao_significativa.htm

Nesta carta (36), é possível ver o Parque Vila Ema, classificado como “J”, que na legenda diz: Jardins de residências.

Portanto, está sim o Parque Vila Ema protegido, além da Zepam, do PMMA, por uma Lei Estadual.

Abaixo reportagem da FolhaVP, a respeito de reunião na prefeitura onde se discutiu esse assunto.


FolhaVP-09-09-2016.png